Termos e Condições

1. Identificação do operador

2. Objeto e âmbito

Estes Termos regulam a utilização da loja online, a compra de bens e a contratação de serviços técnicos disponibilizados pela Tecknical Home Service a consumidores em Portugal, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

3. Processo de encomenda

Antes de submeter uma encomenda, o cliente pode rever o carrinho, quantidades, morada, custos, método de pagamento e corrigir erros. A ordem só é submetida depois da aceitação expressa destes Termos e da ativação do botão de confirmação com indicação inequívoca de obrigação de pagamento.

O contrato é celebrado em língua portuguesa. A confirmação da encomenda deve ser enviada ao cliente em suporte duradouro (por exemplo, e-mail) e ficar acessível na conta quando essa funcionalidade estiver disponível.

4. Preços, impostos e custos

Os preços de venda ao consumidor são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável. Custos adicionais de transporte, entrega, instalação ou outros são indicados antes da confirmação da encomenda. Se um serviço não permitir preço exato antecipado, é indicado o modo de cálculo ou fornecido orçamento antes da adjudicação.

4-A. Deslocação nas instalações

Quando o subtotal do serviço de instalação é inferior a 100,00 €, é acrescentado um valor de 25,00 € de deslocação dentro da zona standard indicada no momento da contratação. O custo é discriminado e incluído no total mostrado antes da confirmação. Serviços fora da zona standard, acessos especiais ou deslocações extraordinárias podem exigir orçamento prévio.

5. Pagamento

Os métodos efetivamente disponíveis são apresentados no checkout. A maquete prevê MB WAY, cartão e Multibanco; só devem ser anunciados como ativos após integração contratual e técnica com um prestador de pagamentos.

6. Entrega

A área de entrega, prazo estimado, disponibilidade e eventuais custos são mostrados antes da confirmação da encomenda. O cliente deve verificar a morada antes de pagar.

7. Serviços, agendamento e acesso ao local

O cliente deve prestar informação correta sobre o equipamento, a instalação existente e as condições de acesso. Alterações relevantes às condições comunicadas podem exigir reformulação do orçamento, que deverá ser aceite antes de trabalhos adicionais.

7-A. Pedidos de orçamento, instalação e assistência

O envio de um pedido através do website não constitui, por si só, confirmação de marcação nem aceitação definitiva do serviço pela Tecknical. A data e o horário selecionados pelo cliente são preferências. A Tecknical valida disponibilidade, área geográfica, condições técnicas, informação prestada e preço aplicável antes de aceitar o pedido.

Quando o pedido for aceite, o cliente recebe uma confirmação em suporte duradouro com os elementos aplicáveis, incluindo serviço, data/hora confirmadas, preço ou modo de cálculo, custos adicionais e instruções de pagamento. O cliente não é cobrado na fase de simples pedido, salvo se for claramente indicado e aceite um serviço autónomo de visita/avaliação.

8. Livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos legais e sujeito às respetivas exceções. Para serviços cujo início seja pedido durante esse prazo, é solicitado um pedido expresso separado. Se o serviço for plenamente executado após consentimento expresso e reconhecimento do efeito legal aplicável, o direito pode cessar.

Consultar Devoluções e Livre Resolução →

9. Garantia de conformidade

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável. Para bens móveis novos, o regime em vigor prevê responsabilidade do profissional por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal, atualmente três anos, sem prejuízo das regras específicas e alterações futuras.

10. Equipamentos elétricos e eletrónicos

Quando aplicável, é disponibilizada informação sobre retoma gratuita de REEE e opções de recolha/entrega. Produtos sujeitos a etiqueta energética devem apresentar a informação/etiqueta exigida na venda online.

11. Promoções

Qualquer redução de preço deve identificar de forma legalmente adequada o preço anterior de referência e as condições da promoção. Saldos e liquidações são sujeitos às comunicações legalmente exigidas.

12. Reclamações e resolução de litígios

O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e, quando aplicável, recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Consulte RAL e Reclamações.

13. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Versão de preparação: setembro de 2026. Recomenda-se revisão jurídica final antes da publicação.