Devoluções e Livre Resolução

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sujeito às exceções legais.

Bens

O prazo conta, em regra, da aquisição da posse física do bem nos termos legais. Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver o bem dentro do prazo legal aplicável. O consumidor pode suportar o custo da devolução quando tenha sido previamente informado, salvo se a Tecknical assumir esse custo.

Inspeção e depreciação

O consumidor pode inspecionar a natureza, características e funcionamento do bem com o cuidado normalmente admitido em estabelecimento comercial. Manipulação adicional pode gerar responsabilidade por depreciação.

Serviços iniciados durante os 14 dias

Se o consumidor pedir expressamente o início da prestação durante o período de livre resolução, poderá ser devido um montante proporcional ao serviço já prestado se resolver o contrato. Se o serviço for plenamente executado após o consentimento expresso e o reconhecimento legal aplicável, o direito de livre resolução pode deixar de existir.

Exceções

Existem exceções legais, incluindo determinadas prestações integralmente executadas com consentimento prévio, bens personalizados, bens que por natureza não possam ser reenviados, certas situações de higiene após abertura, e outras previstas na lei.

Custos de devolução de bens volumosos

Quando um bem não puder ser devolvido por correio normal, o custo estimado de devolução deve ser informado ao consumidor antes da compra. Este campo será configurado por produto antes da publicação.

Formulário de livre resolução

Pode usar o formulário abaixo ou enviar uma declaração inequívoca para servicos@tecknicalhomeservice.pt.